Cubatão e as Ações Afirmativas
As ações
afirmativas, a grosso modo, podem ser
definidas como políticas públicas (e privadas) voltadas à
concretização do princípio constitucional da igualdade
material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de
idade, de origem nacional e de compleição física. Na sua compreensão, a
igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos e todas (igualdade
formal), e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade (igualdade material).
Já desde
2002, Cubatão ( cidade de maioria negra na região metropolitana da Baixada
Santista com aproximadamente 57% de população assumidamente preta ou pardo,
segundo o Censo do IBGE de 2010) se inseriu, de forma definitiva, no cenário
nacional das políticas afirmativas de promoção da igualdade racial quando sua
Câmara Legislativa ousou em aprovar a Lei nº
2.782, de 02 de outubro de 2002 , que dispõe sobre
a reserva de 20% (vinte por cento) dos cargos no serviço público
municipal (órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta), ação
afirmativa esta que desde 2012 é alvo de estudos na parceria IPEA e
Departamento de Igualdade Racial e Étnica.
Em 2005, o
Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Cubatão
participou da I Conferência Nacional de Igualdade Racial realizada em Brasília
realizada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República, atividade que em seu documento-base constam
propostas oriundas da Pré-Conferência Municipal realizada em Cubatão na
oportunidade.
Em 2008,
Cubatão participou da construção do Comitê Técnico de Saúde da População Negra da
Região Metropolitana da Baixada Santista , conforme Portaria DRSIV – 1, de 12/05/2008,que constitui o Comitê Técnico de
Saúde da População Negra da Região Metropolitana da Baixada Santista e Portaria
DRSIV – 2, de 14/05/2010, que altera
a sua composição. Esta ação afirmativa regional oferece impacto direto nas
políticas municipais de saúde tendo em vista a participação de representantes
da Secretaria e Conselho Municipal de Saúde na composição daquele comitê.
Novamente
em 2009, Cubatão participa da II Conferência Nacional de Igualdade Racial
realizada em Brasília realizada pela Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Já em 2010,
quando da última reforma administrativa municipal, o município de Cubatão foi
além; criou um órgão no Poder Executivo Municipal para orientar o curso destas
políticas afirmativas dentro da municipalidade. A legislação que orienta esta
matéria é a Lei Municipal nº
3.403, de 16/08/2010,
que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências criando
no seu artigo 33, item III a Coordenadoria Especial de Igualdade Racial e
Étnica (link http://ceaam.net/cbt/legislacao/ no
site da Câmara Municipal de Cubatão.
Em
2012, nova reforma administrativa, o município foi mais além, pois transformou
a Coordenadoria Especial em Departamento de Igualdade Racial e Étnica e ainda
criou o Departamento de Políticas para a Diversidade Cultural, avançando ainda
mais dentro da Estrutura Administrativa quanto à questão da transversalidade
das políticas afirmativas. . A legislação que orienta esta matéria é a Lei Municipal nº 3.562,
de 03/12/2012,
que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências.
2012 também foi o ano da publicação do
Decreto Municipal,
nº
9.891 de 13 de junho de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Igualdade
Racial – PLAMAPIR CUBATÃO, que norteia a Política Municipal de Promoção da
Igualdade Racial em Cubatão. As medidas que
figuram no Plano abrangem os seguintes setores: educação; segurança;
diversidade cultural; desenvolvimento social e segurança alimentar;
religiosidade; gênero; juventude; trabalho e desenvolvimento
econômico; comunidades remanescentes e quilombos e povos indígenas e consistem
em significativo avanço nas políticas públicas municipais de promoção da
igualdade racial. Fruto de uma intensa articulação e mobilização organizada em
debates, que desde 2009 ocorrem pelo município, o PLAMAPIR CUBATÃO é um marco
regulatório importante para que o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial com mais de 89 metas e
iniciativas.
Em
2012, o Conselho de
Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Cubatão, um dos mais
antigos do Estado e que existe desde
1990, ( Lei Municipal nº 1.843,
de 04/05/1990), foi reativado com o seguinte nome Conselho o transformando em Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial com nova Lei Municipal, de nº
3.553, de 21/09/2012 que revogou a
anterior, sendo a nova composição eleita na II Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Cubatão realizada em 2013, empossada no mesmo
ano pela Prefeita Municipal.
Já a Lei Municipal 3.634/2014, de propositura
do Poder Executivo instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal, criando
o Prêmio Zumbi dos Palmares e instituindo a Semana de Consciência Negra como
parte do Calendário Oficial do Município, Semana esta que este ano teve como Tema “IV Novembro Zumbi Cubatão: Igualdade
Racial é Pra Valer!!!” e o lema “Cubatão
é Palmares, é resistência, é identidade!”.
A Semana contou com atividades, entre 17 e 27 de
novembro, nas áreas de gênero, juventude, educação, saúde e cultura, com
destaque para o avanço das políticas públicas de promoção da igualdade racial
dentro da municipalidade com a criação de mais duas instâncias em novas pastas
de Secretarias do Poder Executivo: o Lançamento do Comitê Municipal de Saúde da
População Negra, o primeiro do gênero na região, com o Decreto Municipal 10.262 de 27 de novembro de 2014 e o
Lançamento do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Etnicorracial, organização
voltada para articulação, fomento, monitoramento e avaliação da implementação
das Leis nº 10.639/2003,11.645/2008, das Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação das Relações Etnicorracias e
para o ensino sobre a e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar em todos os níveis e modalidades de ensino do
município de Cubatão, com os Decretos Municipais 10.267 e 10.269,
ambos de 19 de novembro de 2014, consolidando o caráter da interssetorialidade
destas políticas garantindo instâncias de atuação em quatro secretarias
estratégicas para a implementação das políticas públicas de promoção da
igualdade racial: Assistência Social, Cultura, Educação e Saúde.
É importante que se diga que muitas outras ações,
além das previstas na Semana de Consciência Negra, ocorreram e estão em
andamento pelo município ao longo do mês
de novembro por conta do mês da Consciência Negra protagnizadas por escolas,
movimentos negros e outros grupos culturais, fruto do ambiente propício
oportunizado pelos Departamentos de Igualdade Racial e Étnica e de Políticas
para a Diversidade Cultural nos últimos anos.
Finalmente ressaltando que Cubatão coordena, desde
2013, a Câmara
Temática Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial ligada ao
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista –
CONDESB, fomentando a discussão em nível regional, além de estar em fase de
adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – o SINAPIR e ao
Plano Juventude Viva.
