BRASIL. Constituição Federal da República
Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou
de cor..
BRASIL. Lei 10.639, de 10 de janeiro de 2003.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática
"História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
BRASIL. Lei 11.645, de 10 de março de 2008. Altera
a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada
pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e
Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
BRASIL. Lei 12.228, de 20 de julho de 2010.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716,
de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho
de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
BRASIL. Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais
de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
BRASIL. Lei 12.990, de 09 de junho de 2014. Reseva aos negros 20% ( vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargosos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
BRASIL. Lei 12.990, de 09 de junho de 2014. Reseva aos negros 20% ( vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargosos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
BRASIL. Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de
2003. Dispõe sobre a composição,
estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de
2003.Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá
outras providências.
BRASIL. Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.Regulamenta o procedimento para identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
BRASIL. Decreto nº 6.872, DE 04 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de
Articulação e Monitoramento.
CUBATÃO (Estado de São Paulo). Lei nº 2.782 de 02
de outubro de 2002. Dispõe sobre a reserva de cargos no Serviço Público
Municipal para negros e afrodescendentes e dá outras providências.
CUBATÃO (Estado de São Paulo). Decreto nº 8.356,
de 04 de dezembro de 2002. Regulamenta a Lei nº 2.782, de 02 de outubro de
2002, e dá outras providências.
CUBATÃO (Estado de São Paulo). Lei municipal nº 3.562
de 03 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa na
Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências.
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