Cubatão e as Ações Afirmativas

Cubatão e as Ações Afirmativas

            As ações afirmativas, a grosso modo, podem ser definidas como políticas públicas (e privadas) voltadas  à   concretização   do   princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. Na sua compreensão, a igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos e todas, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade.

            Desde 2002, Cubatão se inseriu no cenário nacional das políticas afirmativas de promoção da igualdade racial quando sua Câmara Legislativa ousou em aprovar a Lei nº 2.782, de 02 de outubro de 2002 , que dispõe sobre  a reserva de 20% (vinte por cento) dos cargos no serviço público municipal (órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta).

            Em 2008, Cubatão participou da construção do Comitê Técnico de Saúde da População Negra da Região Metropolitana da Baixada Santista , conforme Portaria DRSIV – 1, de 12/05/2008,que constitui o Comitê Técnico de Saúde da População Negra da Região Metropolitana da Baixada Santista  e Portaria DRSIV – 2, de 14/05/2010,  que altera a sua composição. Esta ação afirmativa regional oferece impacto direto nas políticas municipais de saúde tendo em vista a participação de representantes da Secretaria e Conselho Municipal de Saúde na composição daquele comitê.

            Já em 2010, quando da última reforma administrativa municipal, o município de Cubatão foi além; criou uma pasta dentro do Poder Executivo Municipal para orientar o curso destas políticas afirmativas dentro da municipalidade. A legislação que orienta esta matéria é a  Lei Municipal nº 3.403, de 16/08/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências e que cria no seu artigo 33, item III a Coordenadoria Especial de Igualdade Racial e Étnica (link http://ceaam.net/cbt/legislacao/ no site da Câmara Municipal de Cubatão.